CONTENÇÃO FISCAL
Flávio Dino barra trecho de PL e suspende liberação do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento das chamadas emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto.

A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O dispositivo suspenso previa a revalidação de restos a pagar desde 2019, incluindo despesas já canceladas a partir de uma lei de 2023, permitindo a quitação desses valores até o fim de 2026.

A estimativa de impacto financeiro da medida é de aproximadamente R$ 3 bilhões. A ação que resultou na suspensão foi apresentada por deputados federais e pela Rede Sustentabilidade, sob o argumento de que parte significativa dos valores corresponde a emendas de relator já consideradas inconstitucionais.

Na decisão, Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar ligados às RP9 é incompatível com o atual regime jurídico. Para o ministro, trata-se de uma tentativa de “ressuscitar” um modelo de emenda que já foi declarado inconstitucional pela Corte.

O magistrado também concedeu prazo de dez dias para que a Presidência da República apresente esclarecimentos sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho previamente homologado pelo STF.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no dia 17 de dezembro e encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo prazo termina em 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado, a decisão deverá ser comunicada ao relator da ação.

Dino destacou ainda que o país enfrenta um cenário de dificuldades fiscais e que os três Poderes têm o dever constitucional de colaborar para o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, não é admissível criar ou ampliar despesas de forma abusiva ou dissociada da capacidade fiscal do Estado, incluindo tentativas de reativação de recursos fora do ciclo orçamentário regular.