O colegiado acatou 13 Projetos de Lei Ordinária, três Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução
Na reunião desta segunda-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto que aperfeiçoa a lei que institui a política de atendimento às pessoas com Fibromialgia em João Pessoa, adequando-a às reais necessidades clínicas e sociais dos pacientes. O Colegiado acatou 13 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR). Dois PLOs receberam pedido de vista e outro foi arquivado. Um veto do Executivo Municipal foi mantido.
O PLO 850/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), modifica a Lei Municipal 13.991/2020, que institui a política de atendimento às pessoas com Fibromialgia em João Pessoa, adequando-a às reais necessidades clínicas e sociais dos pacientes, reconhecendo a Fibromialgia como uma síndrome complexa que exige suporte mental e metabólico contínuo, indo além do suporte medicamentoso.
A nova norma também sugere o acesso prioritário a exames e a capacitação permanente dos profissionais de saúde, visando combater o “preconceito clínico”, além de garantir um diagnóstico célere, evitando que a dor crônica se torne incapacitante por falta de assistência adequada. A matéria ainda estimula o uso de terapias complementares como acupuntura, hidroginástica e ioga para reduzir a sobrecarga de fármacos de alto custo no sistema público e melhorar sensivelmente a qualidade de vida do cidadão, promovendo uma saúde pública preventiva e humanizada.
Também receberam pareceres favoráveis dois projetos com prerrogativas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PLO 554/2025, também de Guguinha Moov Jampa, institui o Sistema de Identificação e Apoio ao Autismo na Infância (Sinais), com os seguintes fundamentos: implantar os melhores protocolos clínicos disponíveis para assegurar maiores chances de rastreio de atrasos do desenvolvimento; ampliar o acesso à intervenção precoce; garantir o diagnóstico oportuno de crianças no TEA.
Já o PLO 845/2026, de Fábio Lopes (PL), institui a Política Municipal de Promoção do Plano Educacional Individualizado (PEI) para estudantes com TEA, sendo o instrumento pedagógico destinado a orientar o atendimento educacional do estudante com TEA, de acordo com suas necessidades, potencialidades e características individuais.
Ainda foram acatados dois PLOs de autoria do Executivo Municipal: o PLO 748/2025 autoriza a Administração Pública Municipal a conceder subvenção social, a título de apoio cultural, às emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária em João Pessoa, detentoras de outorga válida expedida pelo Ministério das Comunicações, selecionadas mediante processo seletivo impessoal (Chamamento Público), observados os critérios objetivos e valores fixados em edital, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 9.612/1998; e o PLO 781/2026, que institui o Programa João Pessoa Solidária como política pública voltada a promover a segurança alimentar e o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social.
O objetivo do Programa João Pessoa Solidária é arrecadar alimentos para famílias carentes inscritas em cadastros sociais da Prefeitura, estimulando a solidariedade entre os habitantes do município. O Poder Executivo estabelecerá pontos para arrecadação de alimentos, sendo a definição dos lugares e a instalação da estrutura física para arrecadação e armazenamento dos alimentos de responsabilidade do município. Como forma de estimular a adesão ao Programa João Pessoa Solidária, a Prefeitura fica autorizada a adquirir cotas de patrocínios do Botafogo Futebol Clube. O valor da cota de publicidade a ser contratada fica limitado a R$ 160 mil, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura, até dezembro de 2026.
O PR 23/2026, da Mesa Diretora, acatado, convalida a licença do vereador João Almeida que se afastou para assumir a gestão da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania da Capital.
Utilidade pública e homenagem
Também foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 120/2025, de Milanez Neto (MDB), reconhece como de utilidade pública o Instituto Angelim, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, que tem como missão a promoção de atividades de relevante interesse social, notadamente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, meio ambiente, inclusão digital, geração de trabalho e renda, bem como apoio a políticas públicas e fortalecimento da cidadania; o PDL 134/2025, de Fábio Lopes (PL), e o PDL 151/2026 , do presidente da CMJP, vereador Dinho Dowsley (PSD), outorgam a Medalha Cidade de João Pessoa à cirurgiã-dentista Morgana Macena de Santana e ao Procurador da Fazenda Nacional e professor Theodorico Gomes Portela Neto, respectivamente.
