O colegiado foi favorável a 18 matérias, na reunião desta segunda-feira (4)
Na reunião desta segunda-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) acatou o Protocolo Municipal de Atendimento às Pessoas em Situação de Tentativa de Suicídio. O colegiado aprovou parecer favorável a 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Dois PLOs foram rejeitados, dois receberam pedido de vista e um foi retirado da pauta de votação.
O PLO 875/2026, de Wamberto Ulysses (Republicanos), acatado, institui o Protocolo Municipal de Atendimento às Pessoas em Situação de Tentativa de Suicídio, bem como de acolhimento e acompanhamento dos familiares e pessoas afetadas por suicídio consumado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.819/2019, que reforçou a obrigatoriedade da notificação compulsória dos casos de violência auto provocada em todo o território nacional.
O Protocolo terá por objetivos assegurar atendimento humanizado, imediato e integrado às vítimas de tentativa de suicídio na rede municipal de saúde; garantir o acompanhamento psicossocial contínuo após a alta hospitalar; oferecer apoio psicológico aos familiares e pessoas enlutadas; e promover articulação intersetorial entre saúde, assistência social e educação. O atendimento deverá observar as diretrizes de acolhimento humanizado, escuta qualificada, avaliação de risco, elaboração de plano individual de cuidado, encaminhamento à rede de atenção psicossocial e garantia de sigilo. O Poder Executivo poderá promover capacitação periódica dos profissionais da rede municipal para identificação precoce de sinais de risco e adequado manejo clínico e psicossocial.
Ainda receberam parecer favorável os seguintes projetos: o PLO 980/2026 , de Rômulo Dantas (Mobiliza), estabelecendo que os cursos de primeiros socorros ofertados no município de João Pessoa deverão incluir em seus conteúdos programáticos informações sobre a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); o PLO 993/2026 , de Fábio Lopes (PL), instituindo a Campanha Permanente de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher – Laço Branco, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra mulheres, com foco no público masculino; e o PLO 1000/2026 , de Tarcísio Jardim (PP), que institui o Programa de Capacitação Profissional para Jovens e Adolescentes, com o objetivo de oferecer qualificação de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, visando sua inserção e desenvolvimento no mercado de trabalho.
Matéria do Executivo Municipal
Do Executivo Municipal, foi acatado o PLC 22/2026 , que altera o Anexo I e o Anexo II da Lei Complementar Municipal 51/2008, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os servidores da saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), criando novos cargos dentro do quadro ocupacional existente, transformando o cargo de auxiliar em saúde bucal em técnico em saúde bucal e alterando a descrição, as atribuições e as especificações do cargo de terapeuta ocupacional.
Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária (PDL) 175/2026, de Kleber Geraldo (PDT), que reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva Bola no Pé, entidade sem fins lucrativos que desenvolve relevantes atividades sociais no município de João Pessoa.
