O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 25 de junho o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que envolvem regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 da Paraíba, além de mudanças relacionadas às emendas parlamentares e à autonomia financeira dos Poderes estaduais.
Uma das ações, a ADI 7867, foi movida pelo Governo da Paraíba e questiona dispositivos incluídos pela Assembleia Legislativa na LDO de 2026. Segundo o Executivo, as alterações ampliaram o alcance das emendas parlamentares impositivas e criaram mecanismos que interferem diretamente na elaboração e execução do orçamento estadual.
Em decisão liminar, o ministro Edson Fachin suspendeu parte das regras aprovadas pelos deputados paraibanos. O entendimento foi de que alguns dispositivos poderiam contrariar parâmetros já estabelecidos pelo próprio STF em julgamentos anteriores sobre emendas parlamentares.
O julgamento chegou a ser iniciado no ano passado, mas acabou interrompido após pedido de destaque e solicitação de informações complementares sobre o processo legislativo que resultou na aprovação da LDO.
A segunda ação, ADI 7868, trata de uma emenda à Constituição da Paraíba que estabeleceu atualização automática dos orçamentos da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
O Governo do Estado argumenta que a medida reduz a competência constitucional do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária anual e pode gerar impactos no equilíbrio fiscal das contas públicas.
O relator dessa ação é o ministro Dias Toffoli, que já determinou a tramitação em rito abreviado, permitindo análise mais rápida pelo plenário da Corte.
Nos bastidores da política paraibana, o julgamento é acompanhado com atenção tanto pelo Governo quanto pela Assembleia Legislativa, já que a decisão poderá influenciar diretamente a distribuição de recursos, o modelo das emendas parlamentares e o planejamento orçamentário do Estado.
Como a análise ocorrerá após o período junino, existe a possibilidade de os deputados estaduais adiarem excepcionalmente o recesso parlamentar para concluir a apreciação da peça orçamentária, uma vez que o regimento da Assembleia condiciona o recesso à votação do orçamento.
RESUMO DA NOTÍCIA:
• STF marcou para 25 de junho julgamento de ações sobre a LDO 2026 da Paraíba;
• Governo questiona regras aprovadas pela Assembleia sobre emendas parlamentares;
• Ministro Edson Fachin já suspendeu parte dos dispositivos;
• Outra ação trata da atualização automática dos orçamentos dos Poderes;
• Governo argumenta risco ao equilíbrio fiscal do Estado;
• Decisão pode impactar diretamente o orçamento paraibano e as emendas parlamentares.
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