O Plenário aprovou 21 matérias legislativas, na sessão ordinária desta quinta-feira (11)
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) com benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a votação, os vereadores aprovaram 19 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), além de derrubarem três Vetos do Executivo Municipal e manterem dois.
Os projetos aprovados com benefícios às pessoas com TEA são de autoria do vereador Zezinho Botafogo (PSB): o PLO 799/2026 institui o Estatuto da Pessoa com TEA – Lei Alexandre Dardenne (em homenagem a Alexandre Moura Andrade Magalhães Dardenne, criança de 9 anos, diagnosticada com Espectro do Autismo, que faleceu em março deste ano em virtude de acidente com um balão de látex – ‘bexiga’), como instrumento normativo complementar à Lei Municipal 13.457/2017, tendo como finalidade consolidar princípios, direitos, garantias e diretrizes de interesse local, voltados à proteção, inclusão social e respeito à pessoa com TEA; e o PLO 804/2026, que cria a Política Municipal de Atendimento em Equoterapia, como diretriz de interesse local destinada à promoção da inclusão social, do desenvolvimento biopsicossocial e da melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, considerando-se equoterapia o método terapêutico e educacional complementar que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar, nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, conforme parâmetros reconhecidos em âmbito nacional.
Ainda foram aprovados os seguintes projetos: o PLO 132/2025, de Marcos Vinícius (PDT), instituindo a obrigatoriedade de realização anual do exame de mamografia para todas as mulheres com 40 anos ou mais, nos equipamentos públicos de saúde de João Pessoa, independentemente de qualquer tipo de referência ou encaminhamento prévio; o PLO 172/2025, de Eliza Virgínia (PP), que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico para Mães no Pós-Parto e Mulheres que Sofreram Perda Gestacional, especialmente devido a abortos espontâneos ou natimortos, com o objetivo de oferecer acolhimento psicológico acessível e humanizado, fortalecendo a rede de suporte emocional e social; e o PLO 475/2025, de Fábio Lopes (PL), que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional, e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológicas de alimentos e bebidas nas unidades escolares públicas de educação básica.
Também foi aprovado o PLO 761/2026, de autoria do Executivo Municipal, criando o Distrito Criativo de João Pessoa, área especial destinada ao fomento da economia criativa, com os objetivos de promover o desenvolvimento das indústrias criativas, estimular a inovação, revitalizar o espaço urbano do Centro Histórico e preservar o patrimônio cultural da cidade.
O Plenário ainda foi favorável ao PDL 198/2026, de Carlão (PP), que declara de utilidade pública a Fraternidade Filhas de Santa Clara, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a promoção social, educacional, cultural e comunitária, com atuação especialmente voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade social; e ao PDL 208/2026, da Mesa Diretora, que concede a Medalha de São Bento à Comunidade Filhos da Misericórdia, associação de fiéis da Igreja Católica dedicada à evangelização, à promoção humana e à vivência da misericórdia cristã.
