A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 464/2026, conhecido como Lei Ernesto Iannoni, que prevê punições civis e penais para casos de interdição abusiva de pessoas idosas. A proposta busca combater o uso indevido da curatela e de processos de interdição para fins patrimoniais ou de controle da vida civil de idosos.
O texto altera dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa para responsabilizar quem promover ou tentar promover uma interdição de forma fraudulenta, temerária ou com desvio de finalidade. Entre as medidas previstas está a perda do direito à herança por parte de quem agir de má-fé contra a vítima.
A proposta surgiu após o caso envolvendo o empresário Ernesto Iannoni, fundador da fabricante de cadeiras Flexform, que denunciou ter sido alvo de uma tentativa de interdição considerada abusiva. O episódio ganhou repercussão nacional e impulsionou o debate sobre o uso indevido de mecanismos judiciais destinados originalmente à proteção de pessoas incapazes.
Além das sanções sucessórias, o projeto também amplia as penas para crimes de apropriação, desvio ou administração irregular de bens de idosos quando praticados por meio de curatelas obtidas com informações falsas ou de forma fraudulenta.
De autoria do deputado federal [Eriberto Medeiros](chatgpt://generic-entity?number=0) (PSB-PE), a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Defensores do projeto argumentam que a medida cria mecanismos mais rígidos para impedir que instrumentos jurídicos de proteção sejam utilizados para restringir indevidamente a autonomia de idosos ou para facilitar disputas patrimoniais dentro das próprias famílias.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- Câmara aprovou em comissão o PL 464/2026, conhecido como Lei Ernesto Iannoni;
- Projeto pune interdições abusivas e curatelas fraudulentas contra idosos;
- Texto prevê perda do direito à herança para responsáveis por fraudes comprovadas;
- Proposta surgiu após denúncia feita pelo empresário Ernesto Iannoni;
- Matéria ainda será analisada pela CCJ e pelo plenário da Câmara.
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