O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou que a Prefeitura de Baía da Traição, administrada pela prefeita Elizabete de Oliveira, promova alterações em um edital de credenciamento destinado à contratação de empresas para o fornecimento de cartões-alimentação a servidores e beneficiários do município. A decisão foi tomada após o julgamento de uma denúncia que apontou possíveis irregularidades no procedimento administrativo.
Ao analisar o caso, a 2ª Câmara do TCE considerou a denúncia parcialmente procedente e identificou como irregular a exigência de um número mínimo de beneficiários para que as empresas pudessem participar do credenciamento. Segundo o entendimento da Corte de Contas, essa condição pode restringir a competitividade e comprometer a ampla participação de interessados no certame.
Tribunal determinou mudança no edital
Como consequência da decisão, o TCE determinou que a Prefeitura retire a cláusula considerada irregular do edital. O órgão também estabeleceu que o cumprimento da medida será acompanhado durante a análise das contas anuais do município referentes ao exercício de 2026.
Além da determinação, os conselheiros recomendaram que a gestão municipal observe rigorosamente a legislação que rege as contratações públicas, evitando a repetição de falhas semelhantes em futuros procedimentos administrativos.
Denúncia foi considerada parcialmente procedente
O processo teve origem em uma denúncia apresentada durante o procedimento de credenciamento das empresas interessadas em operar os cartões destinados à aquisição de alimentos. Após a análise técnica e jurídica, o Tribunal concluiu que apenas parte das alegações apresentadas merecia acolhimento, resultando na classificação da denúncia como parcialmente procedente.
Com a determinação expedida e a recomendação formal à administração municipal, o processo foi arquivado, permanecendo o acompanhamento da decisão vinculado à futura apreciação das contas da Prefeitura.
Fiscalização continua
Embora o TCE não tenha aplicado sanções à prefeita nem determinado a suspensão do credenciamento, a decisão reforça o papel fiscalizador da Corte de Contas sobre os processos licitatórios e de contratação realizados pelos municípios paraibanos. O cumprimento das determinações poderá ser novamente analisado durante o julgamento das contas da gestão municipal.
RESUMO DA NOTÍCIA
- O TCE-PB julgou parcialmente procedente uma denúncia envolvendo a contratação de cartões-alimentação em Baía da Traição.
- O Tribunal determinou a retirada de uma cláusula do edital considerada irregular.
- A Corte recomendou que a Prefeitura observe rigorosamente a legislação nas próximas contratações.
- O cumprimento da decisão será acompanhado durante a análise das contas de 2026.
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