ALERTA
Promotora reage a tese de “insegurança jurídica” e alerta para risco de espigões na Orla de João Pessoa

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir as recentes denúncias de “burlas” à Lei do Gabarito, especialmente na Orla de João Pessoa. O debate ganhou destaque após a promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), reagir à tese de “insegurança jurídica” defendida pelo presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ozaes Mangueira.

Para o Sinduscon, a possível derrubada da Lei do Uso do Solo da Capital — que será julgada nesta quarta-feira (15) pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) — pode provocar insegurança jurídica no setor imobiliário. Cláudia Cabral, porém, rebateu o argumento, afirmando que o problema está na falta de cumprimento das normas ambientais.

“NÃO É INSEGURANÇA JURÍDICA, É DESCUMPRIMENTO DE LEI”

Durante a audiência, a promotora destacou que bancos nacionais e internacionais têm evitado financiar obras na capital devido à ausência de observância das regras ambientais. “Em matéria ambiental não vigora princípio de razoabilidade ou de proporcionalidade. Estamos tratando de um direito ambiental fundamental, um direito conhecido como direito de terceira geração. E como esse direito é tratado? Como direito fundamental, tal qual a vida. E por ser um direito tal qual a vida, não existe razoabilidade”, afirmou.

Ela acrescentou que o setor da construção civil precisa assumir responsabilidades e não tentar relativizar as infrações. “Aconteceu, tem que ser responsável. Os bancos mundiais não estão deixando de investir por insegurança jurídica, mas porque cobram do ramo da construção civil a observância estrita das normas ambientais”, completou.

RISCO DE ESPIGÕES NA FAIXA MARÍTIMA

Cláudia Cabral alertou que, caso a lei proposta pela Prefeitura de João Pessoa não seja declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, poderão surgir novos “espigões” na faixa litorânea da cidade. “Não estamos em um embate com o setor construtivo. Estamos tentando trazer o setor para o nosso lado. O mais grave é que, desde 1969, começamos com prédios de dois andares e estamos chegando a espigões em 2025. Ano a ano estamos perdendo de pouquinho”, lamentou.

A promotora destacou ainda a singularidade da legislação estadual paraibana. “Essa Constituição é nossa. A única que se assemelha é a de Alagoas, mas mesmo assim ela delega ao município a definição conforme o interesse local. Então, a única Constituição com medidas claras de proteção é a nossa, essa joia rara que estamos defendendo”, finalizou.

RESUMO DA NOTÍCIA:

ALPB realiza audiência sobre supostas “burlas” à Lei do Gabarito em João Pessoa;
Promotora Cláudia Cabral rebate tese de insegurança jurídica do Sinduscon-JP;
Afirma que bancos não financiam obras por descumprimento de normas ambientais;
Alerta para risco de “espigões” na Orla caso lei municipal seja mantida;
Defende que o direito ambiental é fundamental e deve ser tratado com rigor.