O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Assembleia Legislativa do Estado (ALPB), sem a inclusão dos vetos apresentados pelo governador João Azevêdo (PSB).
A suspensão ocorreu após os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux pedirem esclarecimentos ao advogado Newton Vita, representante da Assembleia Legislativa, sobre a nova interpretação do Poder Legislativo quanto aos prazos fixados durante o recesso parlamentar.
Durante a sustentação oral, Newton Vita afirmou que, após consulta jurídica, o presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), entendeu ser necessária a promulgação do texto para evitar a continuidade de uma prática considerada inconstitucional, relacionada à perda de prazos por parte do Executivo.
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, por sua vez, argumentou que o Legislativo agiu de forma indevida ao ignorar a sanção do texto pelo governador, promulgando a LDO sem os vetos do Executivo.
“Não há dúvida de que, na contagem do prazo para sanção ou veto, o governador João Azevêdo atuou dentro da regra que a própria Assembleia estabeleceu e reconheceu como válida em exercícios legislativos anteriores. Portanto, ao romper unilateralmente esse padrão, o Legislativo paraibano infringiu os princípios da harmonia entre os poderes, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima”, defendeu Brito.
Durante o debate, os ministros Dino e Cármen Lúcia questionaram o advogado da ALPB se a mudança de entendimento sobre os prazos havia sido comunicada ao Governo do Estado, mas ele não conseguiu esclarecer o ponto.
O relator do processo e presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu solicitar informações complementares antes que o julgamento seja retomado em nova data.
RESUMO DA NOTÍCIA:
• STF suspendeu julgamento sobre a LDO da Paraíba.
• Governo questiona promulgação do texto pela Assembleia sem vetos do Executivo.
• Ministros pediram esclarecimentos sobre mudança de entendimento da ALPB.
• Procurador do Estado defendeu que houve quebra da harmonia entre os poderes.
• Relator Edson Fachin solicitou informações adicionais antes da retomada do caso.
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