A Prefeitura de Campina Grande contestou, nesta sexta-feira (7), a decisão judicial que determinou que o pagamento dos servidores da Saúde seja realizado até o quinto dia útil do mês seguinte.
Em nota oficial, a gestão afirmou que a decisão “invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal”, alegando que a fixação de prazos rígidos pode comprometer o equilíbrio fiscal e afetar outros serviços essenciais da rede pública de saúde.
“A decisão judicial, ao fixar prazos e determinar a forma de execução orçamentária, invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo, podendo comprometer o custeio de despesas igualmente essenciais, como compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias”, destacou a Prefeitura.
Apesar da contestação, a administração municipal assegurou que vem adotando medidas para manter a regularidade das folhas de pagamento, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios paraibanos.
A gestão ressaltou que os pagamentos em atraso referentes a setembro e outubro já foram quitados, e que o cumprimento integral das próximas folhas depende da liberação de repasses federais e estaduais, que compõem parte significativa do orçamento da saúde municipal.
A Procuradoria-Geral do Município informou que irá recorrer da decisão, argumentando que busca garantir o respeito à separação dos Poderes e assegurar uma gestão fiscal responsável, priorizando o pagamento dos servidores e a continuidade dos serviços à população.
ENTENDA A DECISÃO
A medida foi determinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, após ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
O magistrado ordenou que a Prefeitura estabeleça um cronograma de pagamentos e mantenha o depósito dos salários até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 500 por servidor afetado, limitada a R$ 10 mil por pessoa.
Na decisão, o juiz afirmou que a medida busca reverter o cenário de incerteza financeira enfrentado pela categoria e ressaltou que os atrasos salariais têm causado “desconforto e insegurança” entre os profissionais.
“O ambiente de incertezas quanto ao recebimento dos vencimentos termina comprometendo a própria qualidade dos serviços de saúde. Em se tratando de direito fundamental, qualquer descontinuidade ou redução da capacidade assistencial acarreta risco à vida e à integridade da população”, escreveu o magistrado.
RESUMO DA NOTÍCIA:
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Prefeitura de Campina Grande contesta decisão que obriga pagar servidores da Saúde até o 5º dia útil.
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Gestão alega invasão da esfera administrativa e risco ao equilíbrio fiscal.
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Pagamentos de setembro e outubro já foram quitados, segundo a nota.
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Administração promete recorrer e manter esforços para evitar novos atrasos.
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Decisão judicial prevê multa diária de R$ 500 por servidor em caso de descumprimento.
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Juiz destacou que atrasos salariais geram insegurança e afetam a continuidade dos serviços.
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