O governador Lucas Ribeiro sancionou uma nova lei que garante isenção total de taxas para proprietários de veículos roubados ou furtados que forem recuperados na Paraíba. A medida já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (18).
A proposta é de autoria da deputada estadual Cida Ramos e proíbe a cobrança de qualquer valor relacionado à remoção, reboque ou estadia em pátios vinculados a órgãos públicos estaduais nesses casos.
Na prática, isso significa que o dono do veículo não será mais penalizado financeiramente por um crime do qual foi vítima. A nova regra também impede que a liberação do carro seja condicionada ao pagamento de taxas ou encargos administrativos.
Para ter direito ao benefício, o proprietário precisa apresentar alguns documentos obrigatórios, como o boletim de ocorrência que comprove o roubo ou furto, além do documento do veículo, identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.
A medida reforça a proteção ao cidadão e corrige uma situação considerada injusta, já que muitos proprietários precisavam arcar com custos mesmo após terem sido vítimas de crime.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- Lei sancionada garante isenção de taxas para veículos roubados ou furtados;
- Proibição inclui cobrança de reboque, remoção e estadia em pátios;
- Medida vale para veículos recuperados pelas polícias;
- Liberação do carro não pode ser condicionada a pagamento;
- Proprietário precisa apresentar documentos para ter direito ao benefício.
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