Foram aprovados nove Projetos de Lei Ordinária, onze Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto Lei Complementar
Na sessão ordinária desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou 21 matérias e limpou a pauta de votação do semestre. Foram aprovados nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), onze Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto Lei Complementar (PLC). Os vereadores também votaram e aprovaram o Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 (PLO 1038/2026).
Durante a votação, foram aprovados seis projetos do Executivo Municipal. Entre eles, o PLO 749/2025, que cria, dentro da estrutura administrativa da Prefeitura de João Pessoa, o Centro de Cooperação da Cidade (CCC/JP) como unidade estratégica de coordenação e operação do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria de Gestão Governamental (Seggov). O Centro de Cooperação da Cidade tem como finalidade primordial ser o núcleo de gestão urbana integrada do Município, de caráter permanente, promovendo o uso intensivo e coordenado de tecnologia para monitoramento, análise de dados, planejamento de ações e resposta a incidentes, visando à otimização dos serviços públicos e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), e pautado nos princípios de Governança Ambiental, Social e Corporativa na gestão urbana.
O PLO 1273/2026 autoriza a doação de terreno do Município de João Pessoa para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desafetando para bem dominical uma área localizada no Loteamento Visão Panorâmica, que mede um total de 6 mil m². “Importante salientar que o Tribunal de Justiça da Paraíba já tem a posse da área, uma vez que, através da Lei Municipal 9.374/2001, foi realizada a concessão de direito real de uso, à época, com a finalidade de que ali fosse edificado o conjunto de edifícios da Escola Superior de Magistratura e da Corregedoria de Justiça, o que, de fato, ocorreu. Agora, o Poder Judiciário Estadual, por seu Presidente, solicitou ao Município a doação da área, o que resultou na propositura ora encaminhada a esta Casa Legislativa”, explicou o Executivo Municipal.
Já o PLO 1291/2026 institui subsídio financeiro destinado, exclusivamente, ao custeio da gratuidade no serviço de transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência, em cumprimento à Lei 13.146/2015, e à Lei 12.587/2012. O subsídio poderá ser concedido até o limite total de R$ 4,2 milhões, observado o valor máximo mensal de R$ 700 mil.
O PLO 1292/2026 estabelece que os Agentes de Mobilidade Urbana de João Pessoa-PB, em regular exercício das funções de policiamento de trânsito, ficam autorizados a utilizar equipamentos de menor potencial ofensivo, fornecido pela Instituição, quando em efetivo exercício de suas funções, restrito à segurança viária, vedada a prática de atos típicos de polícia ostensiva ou investigativa.
O PLO 1293/2026 institui a Medalha de Participação Popular Pedro da Barraca, honraria destinada a reconhecer cidadãs e cidadãos que atuem como conselheiros e conselheiras regionais, da Participação Popular do Município de João Pessoa, em reconhecimento ao compromisso, à dedicação e à atuação dos conselheiros e conselheiras regionais, da Participação Popular na escuta das comunidades, na defesa das demandas dos territórios e no fortalecimento da democracia participativa.
E o PLO 1294/2026 autoriza a abertura de Crédito Especial para inclusão de nova Natureza da Despesa (elemento de despesa) na Estrutura Orçamentária da Secretaria de Gestão Governamental no valor de R$ 336 mil.
Projetos dos vereadores
Também foram aprovados os seguintes projetos de autoria dos vereadores: o PLO 1263/2026, de Carlão (PL), que inclui na legislação referente a datas comemorativas, eventos e feriados a ‘Festa do Precioso Sangue de Jesus’, a ser realizada anualmente no dia 1º de julho; e o PLO 1290/2026, de Bosquinho (PV), que denomina uma das artérias, ainda sem nomeação na cidade, com o nome de Rua Vereador Genivaldo Fausto de Oliveira, ex-presidente da CMJP, falecido recentemente.
O PLC 17/2026, do vereador Raoni Mendes (PSD), estabelece a diretriz de implementação do Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com o objetivo de incentivar a população a registrar e denunciar o descarte irregular de resíduos sólidos em vias, praças, parques, praias, áreas públicas ou quaisquer logradouros do Município, na forma da regulamentação do Poder Executivo. De acordo com a matéria, a denúncia deve conter: imagem ou vídeo que permita identificar com clareza a infração; a indicação do local, da data e do horário do registro; os elementos que possibilitem a identificação do infrator, quando existentes; identificação e dados de contato do denunciante.
Honrarias e Utilidade Pública
Ainda foram aprovados onze Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dentre os quais, três com declarações de utilidade pública: o 189/2026, de Fábio Lopes (PL), para o Instituto Urbanizar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade a promoção social, educacional, cultural e comunitária, com atuação especialmente voltada às pessoas em situação de vulnerabilidade social; o 204/2026, de Raoni Mendes, ao Instituto de Promoção Social e Assistência Cuidar e Incluir (ICI), que realiza ações integradas nas áreas de saúde, educação, esporte, cidadania e desenvolvimento comunitário, com o objetivo de promover a qualidade de vida e a inclusão social de populações vulneráveis; e o 206/2026, do presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (MDB), à Associação Ministério Eclésia, entidade sem fins lucrativos que desenvolve relevantes atividades de assistência social e ação humanitária, atuando em beneficio das pessoas e famílias em vulnerabilidade social.
Outros sete PDLs outorgam o Título de Cidadão Pessoense: o PDL 182/2026, de Raoni Mendes, ao futebolista Anderson Luís de Carvalho, amplamente conhecido como Nenê; o PDL 190/2026, de Guga Pet (PP), à Secretária de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Isis Rafaela Rodrigues da Silva, conhecida como Rafaela Camaraense; o PDL 192/2026, de Marcos Henriques (PT), ao cantor e compositor José Inácio dos Santos – o Zé Katimba; o PDL 212/2026, de Bosquinho (PV), ao cardiologista Valério Marcelo Vasconcelos do Nascimento; os PDLs 210/2026, 213/2026 e 214/2026, da Mesa diretora, à artista Maria Eduarda Brasil Alencar, ao vereador de Iraí (RS) e Presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti, e à professora doutora Hélcia Macedo de Carvalho Diniz, respectivamente.
Ainda foi aprovado o PDL 200/2026, de Zezinho Botafogo (PSB), outorgando a medalha Cidade de João Pessoa à gestora do Programa de Artesanato Paraibano, vinculado à Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba, Marielza Rodriguez.
