O Projeto de Lei 1697/26 inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regras sobre atendimento especializado em processos seletivos de acesso ao ensino superior, inclusive no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, esse direito é garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Entre as medidas previstas pelo projeto estão adaptações nas provas, como letra ampliada, uso de leitores, calculadora e acompanhamento por guia-intérprete e transcritor, além da disponibilização de materiais específicos, como máquina de escrever em braile, sorobã, lupa, telelupa, luminária, plano inclinado e outros recursos de acessibilidade.
“A iniciativa não cria privilégio, mas instrumento de equidade. Trata-se de assegurar que candidatos com diferentes condições possam disputar vagas em igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que não guardam relação com o mérito acadêmico”, afirmou a autora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
Tempo adicional
A proposta também garante tempo adicional a ser definido pelo Ministério da Educação (MEC) para candidatos com determinadas condições, entre elas:
- baixa visão;
- cegueira;
- deficiência intelectual;
- surdocegueira;
- dislexia;
- déficit de atenção;
- transtorno do espectro autista (TEA);
- discalculia;
- lactantes; e
- pessoas com diabetes tipo I.
O projeto prevê ainda que a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade sejam atualizados pelo Ministério da Educação.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
