Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília. O texto estabelece as diretrizes para a criação de três novos impostos sobre o consumo.
No primeiro ano de implementação, será realizada uma etapa experimental. Durante esse período, as notas fiscais indicarão alíquotas-teste para os novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sem que haja cobrança efetiva.
Entre os pontos destacados, a nova legislação elimina a incidência de PIS, Pasep e Cofins sobre a receita bruta na venda de álcool por produtores, importadores e distribuidores. A transição para o novo regime terá início em 2026 e será gradualmente implementada até a adoção completa em 2033, com várias etapas de adaptação previstas ao longo do período.
