A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1862/21, de autoria do ex-senador Jorginho Mello, que amplia o uso da Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos que excedam os limites de peso e dimensões fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro restringe esse tipo de autorização apenas ao transporte de cargas. Com a nova proposta, qualquer tipo de veículo poderá solicitar a AET, desde que atendidas exigências de segurança e que a autorização seja concedida pela autoridade responsável pela via, com validade para um trajeto ou período determinado.
O relator do projeto, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou sua aprovação, destacando que a medida responde a um antigo pedido do agronegócio. O objetivo inicial era beneficiar veículos agrícolas, como tratores, que precisam circular por pequenos trechos de rodovias para deslocamentos entre áreas de lavoura.
Zé Trovão afirmou que a proposta não compromete a segurança viária, já que cada pedido de AET será avaliado individualmente. “É uma medida que fortalece o setor produtivo sem abrir mão da segurança nas estradas”, destacou.
A proposta, que já foi aprovada no Senado, segue agora para análise final da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Caso não haja alterações, o texto vai direto para sanção presidencial.
