A Câmara dos Deputados pode votar nos próximos dias três projetos de lei relevantes para os setores agropecuário e aéreo, com propostas que tratam desde compensações financeiras para servidores públicos até regras para programas de milhagens.
O Projeto de Lei 3179/2024, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), propõe a criação de indenizações e adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em inspeções permanentes de produtos de origem animal. O benefício será concedido quando o trabalho for realizado fora do horário normal de expediente ou em locais estratégicos, como regiões afetadas por surtos de gripe aviária.
Segundo o parecer favorável da relatora, deputada Roberta Roma (PL-BA), os custos das indenizações serão bancados por uma nova taxa paga pelos estabelecimentos fiscalizados.
Outra proposta que pode avançar é o Projeto de Lei 711/2022, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen, que institui o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). O fundo, de natureza privada e sem fins lucrativos, visa financiar ações de prevenção, controle, vigilância e resposta a emergências zoofitossanitárias, além de indenizar produtores que tenham perdas devido a medidas sanitárias oficiais. O projeto também prevê apoio à formação de profissionais, bolsas de pesquisa, manutenção de estruturas e equipamentos públicos da área.
Já no setor de aviação, o Projeto de Lei 2767/2023, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca regulamentar os programas de fidelidade e milhagens das companhias aéreas. O parecer do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), propõe garantir mais direitos aos consumidores, proibindo limitações abusivas, como restrições à venda de milhas entre clientes e cobrança de taxas para transferências. A proposta também impede o cancelamento arbitrário de contas e limitações no resgate de passagens aéreas.
As três propostas seguem em debate e aguardam votação em plenário. Caso aprovadas, terão impactos diretos na fiscalização agropecuária, na proteção sanitária do setor e na relação entre consumidores e empresas aéreas.
