
Sancionado, Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor — Senado Notícias
Pacientes atendidos na rede pública e privada de saúde passam a contar com um conjunto unificado de direitos e deveres com a entrada em vigor

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07/04/2026 – 11:09 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Lenir de Assis: proposta garante a produtividade e a dignidade familiar O Projeto de Lei

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