POLÊMICA
Câmara aprova projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro e tentativa de golpe

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), por 291 votos a 148, o projeto de lei que pode reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares e ex-ministros condenados pelo STF.

O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O que mudou no texto aprovado

O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo ao PL 2162/23, de Marcelo Crivella. A versão final não concede anistia, mas reduz penas ao alterar a forma de cálculo e as regras de progressão.

1️⃣ Penas deixam de ser somadas

Hoje, quem comete os crimes de:

Tentativa de golpe de Estado, e
Tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito,

tem as penas somadas.

Pelo projeto aprovado, quando os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, passará a valer apenas a pena mais grave (4 a 12 anos), com aplicação normal de agravantes ou atenuantes.

Isso deve reduzir significativamente o tempo total de prisão de condenados do chamado “grupo principal”, como:

Jair Bolsonaro
Almir Garnier
Paulo Sérgio Nogueira
Walter Braga Netto
Augusto Heleno
Anderson Torres
Alexandre Ramagem

Deputados da oposição estimam que Bolsonaro possa cumprir 2 anos e 4 meses em regime fechado, em vez dos 7 anos e 8 meses previstos atualmente — a conta final caberá ao STF.

2️⃣ Regras de progressão de regime ficam mais brandas

Atualmente, crimes cometidos com violência ou grave ameaça exigem que o réu primário cumpra 25% da pena no regime fechado para progredir ao semiaberto.

O relator muda isso:

Réu primário: progressão com 16% da pena, mesmo em crimes com violência ou grave ameaça.
Reincidente: progressão com 20% (hoje é 30%).

A regra mais rígida de 25% fica restrita a crimes contra a vida ou contra o patrimônio, quando cometidos com violência.

Diversos crimes classificados com “grave ameaça”, mas fora desses títulos do Código Penal, também terão progressão mais rápida.

3️⃣ Estudo e trabalho passarão a reduzir pena até em prisão domiciliar

O PL permite abatimento de pena por estudo ou trabalho mesmo para presos em prisão domiciliar — algo já aceito por decisões do STJ, mas agora previsto em lei.

4️⃣ Redução de pena para quem agiu em contexto de multidão

Para os crimes de:

tentativa de golpe, e
tentativa de abolição do Estado Democrático,

o texto prevê redução de 1/3 a 2/3 da pena quando:

o crime foi cometido em contexto de multidão, e
o condenado não financiou nem exerceu liderança no ato.

Isso favorece diretamente centenas de condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

Destaques rejeitados

A Câmara rejeitou tentativas de partidos de esquerda (PSB, PSOL, PT, PCdoB e PV) de:

Manter regras atuais de progressão;
Impedir redução de pena por estudo/trabalho na prisão domiciliar;
Evitar que apenas a pena mais grave fosse aplicada;
Excluir redução de 1/3 a 2/3 para réus do 8 de janeiro.

O que acontece agora

O projeto segue para o Senado, onde deve enfrentar forte debate político. Se aprovado sem alterações, irá para sanção presidencial. Se sofrer mudanças, retorna à Câmara.