O colegiado acatou 29 Projetos de Lei Ordinária e 13 Projetos de Decreto Legislativo
Na reunião desta segunda-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) analisou 46 matérias, dentre as quais foram aprovados 29 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e 13 Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um PLO foi rejeitado e outro recebeu pedido de vista. Também recebeu pedido de vista um Projeto de Lei Complementar (PLC) e um PDL foi retirado da pauta de votação.
Dois projetos do Executivo Municipal receberam parecer favorável. O PLO 749/2025, que cria o Centro de Cooperação da Cidade (CCC/JP), como unidade estratégica de coordenação e operação da prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria de Gestão Governamental (SEGGOV), tendo como como finalidade primordial ser o núcleo de gestão urbana integrada de João Pessoa, de caráter permanente, promovendo o uso intensivo e coordenado de tecnologia para monitoramento, análise de dados, planejamento de ações e resposta a incidentes, visando à otimização dos serviços públicos e à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), e pautado nos princípios de Governança Ambiental, Social e Corporativa na gestão urbana.
Já o PLO 885/2026 revoga integralmente a Lei 13.776/2019, que autoriza a concessão do Auxílio-Moradia no âmbito de João Pessoa, e institui um novo marco legal para o Auxílio-Moradia, estabelecendo regras atualizadas quanto aos critérios de acesso, permanência, suspensão e extinção do benefício, bem como quanto aos mecanismos de acompanhamento técnico, controle administrativo e priorização das famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
Também foram acatados os seguintes projetos de autoria dos vereadores: o PLO 763/2026, de Durval Ferreira (PL), instituindo o Programa Municipal de Mediação Autística Urbana (PMMAU), destinado ao apoio, orientação e mediação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes no uso dos espaços públicos e serviços municipais; PLO 935/2026, do presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD), que dispõe sobre o programa de incentivo à participação de pessoas com TEA e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), nas atividades esportivas, no âmbito de João Pessoa; e o PLO 847/2026, de Fábio Carneiro (Solidariedade), assegurando a prioridade no atendimento psicológico e psicossocial às crianças em situação de trauma atendidas pela rede municipal de saúde, considerando-se criança em situação de trauma aquela que tenha sido submetida, entre outras situações, à violência física, psicológica ou sexual, a negligência ou abandono, a perdas familiares significativas, a acidentes graves ou eventos potencialmente traumáticos, a exposição a situações de vulnerabilidade social extrema, a qualquer outro evento que comprometa o desenvolvimento emocional e psicológico.
O colegiado também acatou 13 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dos quais seis outorgando o Título de Cidadão Pessoense: o PDL 140/2025 e o PDL 148/2026, de Fábio Lopes (PL) à cirurgiã dentista Michely Patrick Farina e ao senador Flávio Nantes Bolsonaro, respectivamente; o PDL 154/2026, de Wamberto Ulysses (Republicanos), ao Padre Fabrício Dias Timóteo; o PDL 157/2026, de Dinho Dowsley, ao atual Comandante do 1º Grupamento de Engenharia de João Pessoa, General de Brigada Combatente Helton Fernandes de Andrade; o PDL 166/2026 e o PDL 169/ 2026, da Mesa Diretora, à apresentadora Teresa Maria Madalena de Lira Vieira, a Teresa Madalena, e à reitora da Uninassau, Érica Norimar Gonçalves Pacheco.
Outros três PDLs outorgam a Medalha Cidade de João Pessoa: o PDL 163/2026 e o PDL 165/2026, da Mesa Diretora, à atleta e ativista de doação de órgãos Shirley Carvalho Leoncio e ao atleta e ativista na doação de órgão Roberto Flávio da Silva Leôncio; e o PDL 167/2026, de Marcos Vinícius (PDT), à Capitã Rebeca Barros da Politica Militar da Paraíba.
Mais três tratam de utilidade pública: : o PDL 168/2026, de Dinho Dowsley, reconhecendo o Centro de Apoio Comunitário de Mangabeira (Ceacom); o PDL 160/2026, de Chico do Sindicato (Avante), reconhecendo o Instituto Incubação e Aceleração de João Pessoa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover a inclusão digital e o fortalecimento das competências tecnológicas de jovens e adultos; e o PDL 156/2026, de Toinho Pé de Aço (Republicanos), atualizando a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei 10.526/2005, anteriormente denominada Associação Cristã Beneficente e Educacional da Paraíba (Acebep) para Associação Cristã Esperança e Vida (Acev).
O PDL 153/2026, de Raoni Mendes (DC), concede a Medalha de São Bento ao Instituto Beneditino Em Adoração – Associação Mãe de Pentecostes, instituição de dedicação à evangelização e ao atendimento às necessidades sociais da população mais vulnerável.
