Foram aprovados 12 Projetos de Lei Ordinária e 11 Projetos de Decreto Legislativo
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (31), três projetos sobre limpeza urbana. Ao todo, os vereadores aprovaram 12 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e 11 Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
Foram aprovados três projetos de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD) versando sobre limpeza urbana: o PLO 114/2025 determina que os proprietários de terrenos urbanos e/ou respectivo detentores da posse de eventual terreno deverão mantê-los constate e devidamente limpos e em condições de uso, ficando sujeitos à multa que será de até 50 UFIR – JP (Unidade Fiscal de Referência de João Pessoa) nos terrenos de até 300 m² e acima desta metragem será acrescido um total de 10 UFIR-JP a cada 50 m²; o PLO 121/2025 estabelece que a fiscalização de áreas de descarte irregular de resíduos sólidos contará com o uso de câmeras de monitoramento e drones, como ferramenta auxiliar para fins de identificar os infratores e eliminar o despejo irregular que causa diversos transtornos à cidade e a população; PLO 292/2025, instituindo o Programa ‘Jampa Lixo Zero’, com o objetivo de estimular a participação da população na identificação e registro de descarte irregular de lixo, para fins educativos, estatísticos e de planejamento de políticas públicas.
Também foi aprovado o PLO 884/2026, de autoria do Executivo Municipal, com realocação de dotações orçamentárias no valor global de R$ 6,2 milhões, destinados à Secretaria de Gestão Governamental e à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob).
O Plenário também aprovou 11 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), dos quais cinco outorgam o Título de Cidadão Pessoense: o PDL 140/2025 e o PDL 148/2026, de Fábio Lopes (PL) à cirurgiã dentista Michely Patrick Farina e ao senador Flávio Nantes Bolsonaro, respectivamente; o PDL 142/2025, de Ícaro Chaves (Pode), à Juíza de Direito Flávia da Costa Lins; o PDL 166/2026 e o PDL 169/ 2026, da Mesa Diretora, à apresentadora Teresa Maria Madalena de Lira Vieira, a Teresa Madalena, e à reitora da Uninassau, Érica Norimar Gonçalves Pacheco.
Outros três PDLs outorgam a Medalha Cidade de João Pessoa: : o PDL 163/2026, o PDL 164/2026 e o PDL 165/2026, da Mesa Diretora, à atleta e ativista de doação de órgãos Shirley Carvalho Leoncio, ao presidente da Associação de Renais Transplantados e Doadores da Paraíba (Renais-PB) e militar reformado da Marinha Carlos Roberto da Silva Lucas e ao atleta e ativista na doação de órgão Roberto Flávio da Silva Leôncio, respectivamente.
Mais três tratam de utilidade pública: o PDL 143/2026, de Durval Ferreira (PL), reconhece o Instituto Superação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, cultural e educativo, que desenvolve serviços relacionados à saúde e esportes para pessoas em situação de vulnerabilidade; o PDL 145/2026, de João Corujinha (PP), reconhece o Instituto Rio da Vida, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com papel relevante no campo da assistência social, atuando de forma integrada na promoção da autonomia, da inclusão social e da melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade; e o PDL 156/2026, de Toinho Pé de Aço (Republicanos), atualizando a denominação da entidade declarada de utilidade pública pela Lei 10.526/2005, anteriormente denominada Associação Cristã Beneficente e Educacional da Paraíba (Acebep) para Associação Cristã Esperança e Vida (Acev).
