O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quinta-feira (25), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 da Paraíba, após ação movida pelo Governo do Estado contra a promulgação da norma pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou favoravelmente ao Governo do Estado, acolhendo os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado. Em seu voto, o ministro manteve a liminar que suspendeu o aumento das emendas parlamentares impositivas para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado.
Em decisão anterior, o ministro Alexandre de Moraes já havia concedido liminar para limitar esse percentual a 1,55% da Receita Corrente Líquida, seguindo entendimento adotado pelo Supremo com base no modelo aplicado à Câmara dos Deputados.
O julgamento havia sido interrompido após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A retomada da análise foi marcada para esta quinta-feira (25), conforme calendário definido pelo STF.
A expectativa em torno da decisão é grande porque a votação da LDO de 2027 permanece travada na Assembleia Legislativa da Paraíba enquanto não houver um posicionamento definitivo do Supremo sobre o impasse. Em razão disso, os deputados estaduais iniciaram um “recesso branco” e devem retornar em sessão extraordinária após a conclusão do julgamento para votar a nova LDO antes do recesso parlamentar.
RESUMO DA NOTÍCIA:
O STF retomou o julgamento da ação que discute a validade de dispositivos da LDO de 2026 da Paraíba, em processo movido pelo Governo do Estado contra a Assembleia Legislativa.
O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter a liminar que suspende o aumento das emendas parlamentares para 2% da Receita Corrente Líquida do Estado.
O resultado do julgamento é aguardado pela ALPB, já que a votação da LDO de 2027 depende da definição do Supremo sobre o impasse.
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