O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Prefeitura de Duas Estradas, no Brejo paraibano, exonere o atual controlador-geral do município e realize concurso público para o preenchimento do cargo por um servidor efetivo.
A recomendação foi expedida pela 4ª Promotoria de Justiça de Guarabira e leva em consideração o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual os cargos de chefe da Controladoria-Geral do Município, como controlador-geral e controlador adjunto, devem ser ocupados por servidores efetivos, uma vez que não possuem natureza jurídica de cargo comissionado.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça João Alexandre Targino da Rocha e orienta que a prefeita Myllena Nayara exonere o atual controlador-geral do município, Ramessés Henrique Roberto de Figueiredo. Além disso, recomenda a realização de concurso público para o provimento do cargo efetivo e a suspensão da aplicação dos dispositivos das leis municipais que classificam a função como cargo comissionado.
O Ministério Público também determinou que, após a adoção das providências recomendadas, a Prefeitura encaminhe, no prazo de 30 dias corridos, cópia das medidas implementadas para comprovação do cumprimento da recomendação.
RESUMO DA NOTÍCIA:
O Ministério Público da Paraíba recomendou que a Prefeitura de Duas Estradas exonere o atual controlador-geral e promova concurso público para o preenchimento do cargo por servidor efetivo. A medida tem como base entendimento do STF de que funções de controle interno não podem ser exercidas por ocupantes de cargos comissionados. A gestão municipal terá 30 dias para informar ao MPPB as providências adotadas.
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