A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza servidores públicos federais a atuarem também como microempreendedores individuais (MEI). A proposta altera o Estatuto do Servidor Público Federal e representa uma mudança nas regras que hoje impedem esses profissionais de exercerem atividades empresariais em determinadas situações.
Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, ela seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado, salvo se houver apresentação de recurso dentro do prazo regimental.
O projeto é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO). A proposta permite que servidores públicos federais exerçam atividade como MEI, desde que observem as regras de compatibilidade de horários, conflito de interesses e demais exigências previstas na legislação.
A autorização, no entanto, não será estendida a todos os agentes públicos. Permanecem impedidos de atuar como microempreendedores os ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, em razão do regime de dedicação integral ao serviço público. Militares e empregados de empresas estatais também continuam fora do alcance da proposta.
O relator argumentou que a medida pode estimular a economia ao ampliar a oferta de bens e serviços e permitir que servidores complementem a renda por meio de pequenos negócios, sem prejuízo ao exercício da função pública. Segundo ele, a legislação já permite, em determinadas situações, que servidores acumulem cargos ou mantenham vínculos com a iniciativa privada, tornando incoerente a vedação ao microempreendedorismo.
O texto também estabelece que o servidor não poderá utilizar sua condição funcional para obter vantagens na atividade empresarial, nem participar de licitações ou celebrar contratos com o órgão ou entidade em que exerce o cargo, preservando as normas de ética e prevenção de conflitos de interesse.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- A CCJ do Senado aprovou projeto que autoriza servidores públicos federais a atuarem como MEI.
- A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.
- Cargos comissionados, funções de confiança, militares e empregados de estatais permanecem impedidos.
- O texto exige compatibilidade de horários e respeito às regras de conflito de interesses.
- O objetivo é ampliar as oportunidades de empreendedorismo sem comprometer o serviço público.
FIQUE POR DENTRO DE TODAS AS NOTÍCIAS:
Receba as principais notícias em primeira mão. Fale conosco pelo WhatsApp (83) 98752-0175 ou acesse: https://wa.me/5583987520175.
LEIA MAIS:
- Projeto altera regras do Estatuto do Servidor Público Federal.
- Câmara dos Deputados analisará proposta aprovada pelo Senado.
- Texto estabelece restrições para evitar conflitos de interesse na administração pública.
