A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) encaminhou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo prioridade na votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza entidades representativas dos municípios a ingressarem diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A medida é vista pela entidade como uma forma de ampliar a defesa da autonomia municipal diante de decisões do Congresso que impactem os cofres das prefeituras.
Hoje, a Constituição Federal não concede às entidades municipalistas legitimidade para propor ações diretas no STF. Esse direito é reservado, entre outros, ao presidente da República, às Mesas da Câmara e do Senado, governadores, procurador-geral da República, partidos políticos com representação no Congresso e entidades de classe de âmbito nacional. Com a mudança, a CNM passaria a ter acesso direto à Corte para questionar normas que considere inconstitucionais.
PEC dos agentes de saúde motivou pedido
O principal argumento da CNM envolve a recente aprovação da PEC que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A entidade afirma que a proposta transfere novos custos aos municípios sem indicar uma fonte de financiamento, comprometendo o equilíbrio fiscal das administrações locais.
Segundo estimativas da Confederação, o impacto financeiro poderá chegar a R$ 70 bilhões para os municípios. Na avaliação da entidade, a proposta interfere na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária das prefeituras, razão pela qual pretende questionar sua constitucionalidade caso obtenha legitimidade para recorrer ao STF.
Pedido foi encaminhado a Hugo Motta
No documento enviado ao presidente da Câmara, a CNM solicita que Hugo Motta coloque em votação a PEC que amplia a legitimidade das entidades municipalistas perante o Supremo. A proposta já tramita na Casa e é considerada estratégica pela entidade, que defende maior participação dos municípios nas discussões constitucionais que envolvam repartição de competências e impactos financeiros sobre os entes locais.
A mobilização ocorre em meio ao debate sobre o aumento das despesas obrigatórias dos municípios e à preocupação das prefeituras com a sustentabilidade das contas públicas. Nos bastidores, dirigentes da CNM avaliam que o acesso direto ao STF fortalecerá a defesa dos interesses municipalistas em temas com repercussão nacional.
RESUMO DA NOTÍCIA
- A CNM pediu a Hugo Motta prioridade na votação de uma PEC que amplia os poderes das entidades municipalistas.
- A proposta permitirá que essas entidades proponham ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
- O pedido foi motivado pela aprovação da aposentadoria especial para agentes de saúde.
- A Confederação estima impacto de R$ 70 bilhões para os municípios com a nova regra.
- Atualmente, entidades representativas dos municípios não podem recorrer diretamente ao Supremo.
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