A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, um projeto de lei que torna nulo o casamento de pessoas com menos de 16 anos. O texto, que altera o Código Civil, visa reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra uniões precoces, garantindo a anulação absoluta desses vínculos matrimoniais.
De acordo com a legislação atual, o casamento antes dos 16 anos, idade núbil no Brasil, é considerado anulável, o que significa que depende da vontade das partes ou de seus representantes legais para ser desfeito. A nova proposta endurece a regra, classificando o ato como nulo de pleno direito, impedindo que a união gere qualquer efeito jurídico válido, independentemente de consentimento ou autorização judicial.
A relatora da matéria na comissão destacou a importância de alinhar a legislação brasileira aos tratados internacionais de direitos humanos, que classificam o casamento infantil como uma forma de violação e abuso. A parlamentar ressaltou que a medida é essencial para combater a exploração de menores e assegurar o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, que muitas vezes são forçados a assumir responsabilidades adultas de forma prematura.
O projeto ainda passará por outras etapas antes de virar lei. A tramitação segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisada a sua constitucionalidade e técnica legislativa. Caso receba sinal verde na CCJ, a proposta poderá seguir para votação no plenário da Câmara ou ir diretamente ao Senado Federal, dependendo do regime de urgência adotado pelos parlamentares.
RESUMO DA NOTÍCIA:
- Comissão da Câmara aprovou projeto que torna nulo o casamento de menores de 16 anos.
- A proposta altera o Código Civil, mudando o status da união de “anulável” para “nulo de pleno direito”.
- A relatora argumentou que a medida alinha o Brasil a tratados internacionais contra o casamento infantil e protege o desenvolvimento das crianças.
- O texto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de avançar para votação em plenário ou envio ao Senado.
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