O secretário de Articulação Política e Gestão Governamental, Rougger Guerra, comentou publicamente os desdobramentos da recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo a Lei de Uso e Ocupação do Solo. A norma, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena, voltou ao centro do debate após questionamentos judiciais que podem impactar diretamente o planejamento urbano da capital.
Segundo Rougger, a Procuradoria-Geral do Município será a responsável por indicar o caminho jurídico mais adequado para lidar com a situação.
“A Procuradoria, que é o órgão técnico necessário, vai tomar as medidas jurídicas que entender pertinentes, seja recorrendo dentro do próprio tribunal, seja eventualmente decidindo por um recurso às instâncias superiores da forma como tem que ser feito”, afirmou.
O secretário relatou que conversou com vereadores preocupados com os reflexos da decisão, que reacendeu discussões antigas sobre o gabarito urbano e a segurança jurídica das atividades imobiliárias. Ele defendeu que o tema seja tratado com serenidade para evitar interpretações precipitadas.
Rougger reforçou que caberá ao corpo jurídico da administração municipal definir a melhor estratégia, seja atuando no Tribunal de Justiça ou levando o debate às cortes superiores. Ele destacou que qualquer encaminhamento será conduzido de forma técnica e institucional.
O secretário também ressaltou a importância de manter diálogo permanente com órgãos de controle, como o Ministério Público e o próprio Judiciário, para garantir uma solução que não traga prejuízos ao setor da construção civil e ao desenvolvimento da cidade.
“É fundamental manter o diálogo com todos os órgãos de fiscalização para que a gente encontre a solução que não traga prejuízos para João Pessoa, para a construção civil, para os setores que movimentam a cidade e para todo pessoense que tem na Lei do Gabarito um direito adquirido, um patrimônio. Nem o Executivo nem o Legislativo têm interesse de burlar ou flexibilizar essa lei”, destacou.
RESUMO DA NOTÍCIA:
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Rougger Guerra comenta decisão do TJ sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo
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Procuradoria definirá medidas e pode recorrer em diferentes instâncias
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Vereadores demonstram preocupação com impacto no gabarito urbano
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Secretaria defende serenidade e segurança jurídica nas discussões
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Diálogo com MP e Judiciário será mantido para evitar prejuízos à construção civil
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Administração reafirma compromisso com a Lei do Gabarito
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