O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 224, de 2025, que reduz em 10% parte dos incentivos fiscais ligados a impostos e contribuições federais e eleva a tributação sobre empresas de apostas (bets) e instituições financeiras.
A nova legislação também estabelece metas para os benefícios tributários concedidos e determina a avaliação periódica do cumprimento desses incentivos, ampliando o controle e a transparência sobre as renúncias fiscais.
Durante a sanção, Lula vetou o trecho que previa a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, inscritas a partir de 2019 e canceladas em 2023. Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses valores poderiam ser executados até 2026, mas o dispositivo foi barrado pelo Executivo.
A medida faz parte do esforço do governo federal para reorganizar a política de incentivos fiscais, ampliar a arrecadação e reforçar o equilíbrio das contas públicas.
