O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição na Câmara, afirmou nesta quarta-feira (10) que não há motivo para comemorações após a aprovação do chamado PL da Dosimetria, que reduz penas e altera regras de progressão para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Segundo o parlamentar, o texto aprovado pode enfrentar um risco real de ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Corte decida declarar a proposta inconstitucional.
“Sem dúvida nenhuma, até porque o Supremo está reescrevendo a Constituição. Estamos numa ditadura, num regime de exceção. Não pode desrespeitar o devido processo legal”, disse Cabo Gilberto, criticando o ativismo judicial e a possibilidade de intervenção do STF.
O que prevê o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei 2.162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), propõe mudanças que beneficiam condenados por manifestações políticas a partir de 30 de outubro de 2022, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Entre os principais pontos:
✔️ Redução das penas
O PL recalibra o cálculo das penas mínimas e máximas e determina que, quando dois crimes forem cometidos no mesmo contexto — como tentativa de golpe e de abolição do Estado Democrático — prevalece apenas a pena mais grave, em vez da soma das duas.
✔️ Tratamento mais benéfico a manifestantes sem liderança
O texto prevê benefícios a quem não teve poder de mando e não financiou os atos, reduzindo significativamente o tempo de prisão.
✔️ Possibilidade de prisão domiciliar
O projeto amplia o alcance da progressão de regime e permite que o condenado cumpra pena em prisão domiciliar, com abatimento por estudo ou trabalho.
O texto segue agora para o Senado, onde será relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
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