O colegiado foi favorável a 39 Projetos de Lei Ordinária, na reunião desta quinta-feira (14)
Na reunião desta quarta-feira (14), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável ao instrumento de fruição pública em João Pessoa, matéria do Executivo Municipal, que tem o objetivo estimular e melhorar a oferta de áreas qualificadas para o uso público que privilegiem o pedestre e promovam atividades com valor social, cultural e econômico. O colegiado aprovou pareceres favoráveis a 39 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e concedeu vista a dois.
De acordo com o 2117/2024, a Fruição Pública corresponde à área de propriedade particular localizada nos pavimentos de acesso direto ao logradouro público, destinada à ampliação da área de circulação de pessoas, não sendo de uso exclusivo dos usuários e moradores. Ainda de acordo com a proposta, as áreas poderão receber mobiliário urbano e outros tratamentos, como: área de recreação infantil, espaço para pets, fontes, espelhos d’água, estação de manutenção de bicicleta, bebedouro, quadra ou meia quadra esportiva, mesa de jogos ou de piquenique, pomar, entre outros. Os proprietários que optarem pela aplicação do instrumento de Fruição Pública receberão benefícios, como: a não computação, no cálculo do índice de aproveitamento, do uso não residencial do pavimento térreo; e a flexibilização do recuo frontal da edificação, respeitando as larguras mínimas das calçadas.
Outros três projetos do Executivo Municipal foram acatados: o PLO 748/2025, que autoriza a Administração Pública Municipal a conceder subvenção social, a título de apoio cultural, às emissoras executantes do serviço de radiodifusão comunitária em João Pessoa, detentoras de outorga válida expedida pelo Ministério das Comunicações, selecionadas mediante processo seletivo impessoal (Chamamento Público), observados os critérios objetivos e valores fixados em edital, nos termos do art. 18 da Lei Federal 9.612/1998; o PLO 833/2026, alterando denominações de unidades escolares e de centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino; e o o PLO 969/2026, que denomina de Maria José Caitano de Araújo o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), localizado no Bairro Gramame.
Também receberam parecer favorável os seguintes projetos: o 758/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), instituindo a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares, com a finalidade de prevenir o adoecimento psíquico, promover o bem-estar emocional e oferecer suporte psicossocial aos Conselheiros Tutelares no exercício de suas funções; o 819/2026, de Jailma Carvalho (PSB), que dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% das vagas e a prioridade de encaminhamento ao mundo de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) municipal, para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade assistidos pelo Conselho Tutelar; o 990/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), instituindo o Programa Municipal Visão Solidária, de caráter social, preventivo e sustentável, com o objetivo de incentivar a arrecadação, o reaproveitamento e a doação de armações de óculos de grau, novas ou usadas em bom estado de conservação, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social em João Pessoa, sem gerar novos custos ao erário; e o PLO 1026/2026, do presidente da Comissão, vereador Damásio Franca (PP), instituindo a Política Municipal para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Pessoas Idosas.
