O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o Projeto de Lei Complementar (PLP 186/26), que propõe a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibiliza as regras para contratação de empregados. A entrega ocorreu durante reunião no Palácio do Planalto, em Brasília.
Pela proposta, o teto de receita bruta anual do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza que os microempreendedores possam contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Segundo Hugo Motta, o projeto será encaminhado à comissão especial da Câmara que já discute mudanças nas regras do MEI. O presidente da Casa afirmou que a proposta é resultado de uma negociação construída entre o Congresso Nacional e o governo federal durante a tramitação da PEC que extinguiu a escala de trabalho 6×1.
“Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”, afirmou Motta.
De acordo com o governo federal, a proposta busca corrigir a defasagem do limite de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2018, além de ampliar as condições para o crescimento dos pequenos negócios, estimular a geração de empregos e incentivar a formalização de empreendedores em todo o país.
O projeto começará a tramitar na Câmara dos Deputados e ainda precisará ser analisado pelas comissões e pelos plenários da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
RESUMO DA NOTÍCIA:
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu do presidente Lula (PT) o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também permite a contratação de até dois empregados por microempreendedor individual.
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