A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria o Auxílio Mãe Atípica (AMA), no valor mensal de R$ 600, destinado a mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa, inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessitem de cuidados contínuos.
O benefício ainda não está em vigor. O texto aprovado faz parte do Projeto de Lei 1.520/2025 e precisa avançar em outras etapas de tramitação na Câmara e, posteriormente, passar pelo Senado antes de eventualmente seguir para sanção presidencial.
QUEM PODERÁ RECEBER
De acordo com a versão aprovada pela comissão, para ter acesso ao auxílio, a mãe ou responsável legal deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar que a rotina de cuidados com a criança ou adolescente interfere em sua atividade profissional.
O projeto não exige que a pessoa beneficiária possua emprego formal. A deficiência da criança ou do adolescente também deverá ser avaliada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme as regras previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
R$ 600 MAIS ADICIONAL
O texto estabelece um benefício mensal fixo de R$ 600 e prevê ainda um acréscimo de R$ 150 para cada dependente adicional que se enquadre nos critérios estabelecidos pela proposta.
A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), ao Projeto de Lei 1.520/2025, de autoria da deputada Carla Dickson.
O projeto original previa valores diferentes conforme o grau da deficiência e a situação econômica da família. O relator retirou essa diferenciação e estabeleceu o pagamento fixo de R$ 600, além do adicional por dependente.
APOIO PSICOLÓGICO PELO SUS
A proposta não prevê apenas o auxílio financeiro. O texto aprovado também estabelece prioridade para as beneficiárias em consultas psicológicas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Também está previsto o acesso a atividades terapêuticas, de lazer e de bem-estar, ampliando o alcance da proposta para além da transferência direta de renda.
AINDA NÃO É LEI
Apesar da aprovação na comissão, o Auxílio Mãe Atípica ainda não pode ser solicitado e nenhum pagamento de R$ 600 decorrente desse projeto está sendo realizado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Depois de concluir a tramitação na Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo Senado. Somente após a conclusão do processo legislativo e eventual sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
RESUMO DA NOTÍCIA
Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 para mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa, incluindo TEA, que necessitem de cuidados contínuos. O texto prevê adicional de R$ 150 por dependente adicional, inscrição no CadÚnico e prioridade em atendimento psicológico pelo SUS. O projeto ainda não virou lei e seguirá em tramitação no Congresso Nacional.
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