Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende impedir que veículos sejam retidos ou removidos pelas autoridades de trânsito quando a única irregularidade for o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta estabelece um período de carência de 90 dias após o vencimento do tributo para que o proprietário regularize a situação sem sofrer a penalidade de retenção do veículo.
O que prevê o projeto
De autoria do deputado federal Jorge Araújo (Progressistas-BA), o Projeto de Lei nº 4.798/2026 altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a retenção e a remoção de veículos quando a falta de licenciamento decorrer exclusivamente do não pagamento do IPVA.
Pela proposta, a proteção valerá por 90 dias contados a partir do vencimento da cota única ou da última parcela do imposto. Após esse prazo, permanecem válidas as regras atuais previstas na legislação.
Cobrança continua
O texto deixa claro que o IPVA continuará sendo devido normalmente. A mudança não concede anistia nem perdão da dívida, apenas impede que a fiscalização de trânsito seja utilizada como meio indireto de cobrança durante esse período inicial.
Segundo a proposta, os estados continuarão podendo cobrar o débito por meio dos instrumentos previstos na legislação tributária, como inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal.
“A proposta não extingue, suspende ou perdoa o IPVA, apenas assegura um prazo para que o contribuinte regularize sua situação sem sofrer imediatamente a retenção do veículo”, argumenta o deputado Jorge Araújo na justificativa do projeto.
Argumento constitucional
Na justificativa, o parlamentar sustenta que a retenção do veículo apenas em razão do IPVA atrasado configura uma forma indireta de cobrança tributária, prática que, segundo ele, contraria o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as chamadas “sanções políticas”.
O projeto também afirma que a medida preserva a competência dos estados para cobrar o imposto, alterando apenas as regras federais relacionadas às medidas administrativas de trânsito.
Próximos passos
A proposta será distribuída às comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção ou veto presidencial.
RESUMO DA NOTÍCIA
- Projeto cria carência de 90 dias para retenção de veículos por IPVA atrasado.
- A regra vale apenas quando o débito do IPVA for a única irregularidade.
- O imposto continuará sendo cobrado normalmente pelos meios legais.
- A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara e pelo Senado.
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