A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Edson Fachin coloque em pauta, com urgência, o julgamento que discute a validade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O pedido foi feito nesta quarta-feira (22), em meio ao impasse entre o Governo do Estado e o Legislativo sobre a promulgação da LDO sem os vetos apresentados pelo então governador João Azevêdo.
A ação que tramita no STF questiona justamente a decisão da Assembleia de promulgar o texto integral da LDO, desconsiderando os vetos do Executivo. O julgamento chegou a ser iniciado ainda em novembro do ano passado, mas acabou suspenso após ministros solicitarem esclarecimentos adicionais às partes.
Agora, a ALPB defende que o processo seja retomado o quanto antes, alegando risco de prejuízos à gestão orçamentária do Estado. Segundo o Legislativo, a indefinição pode impactar diretamente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e comprometer o planejamento financeiro.
Na avaliação da Assembleia, a LDO é peça fundamental no ciclo orçamentário, funcionando como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, orientando como os recursos públicos devem ser aplicados.
Outro ponto levantado é o calendário. Com a proximidade do envio do projeto da LDO de 2027 ao Legislativo, a Casa argumenta que é necessário que o STF dê uma resposta definitiva para evitar insegurança jurídica no processo.
O caso expõe mais um capítulo do embate entre Executivo e Legislativo na Paraíba, com interpretações diferentes sobre prazos e procedimentos na tramitação da lei orçamentária.
RESUMO DA NOTÍCIA:
• ALPB pede urgência a Fachin para retomar julgamento no STF;
• Caso envolve disputa sobre a LDO de 2026;
• Assembleia promulgou texto sem vetos do Executivo;
• Julgamento está suspenso desde novembro de 2025;
• Legislativo aponta risco de prejuízo ao orçamento;
• Definição impacta elaboração da LDO de 2027.
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